DEFESA DO CONSUMIDOR

Carro clonado, o que fazer?

2012-02-08T07:09:00.001-08:00

Muitas pessoas têm enfrentado grandes transtornos, recebendo multas de trânsito por infrações que não cometeram. Com muita dificuldade, por vezes, descobrem que tiveram o carro clonado. E o que parecia ser a solução acaba por ser se revelar um grande problema: como proceder ao constatar que seu veículo foi clonado.

A primeira providência a tomar é se defender da multa indevida. Ao receber a notificação da autuação, dentro do prazo estipulado, deve-se solicitar o cancelamento ao órgão que aplicou a penalidade (em Campinas, geralmente, a responsabilidade pelas multas é da Emdec).

O órgão que autuou o veículo analisará apenas se a notificação preenche os requisitos legais. Jamais entrará no mérito da infração, se foi cometida ou não. Assim, provavelmente, o proprietário do automóvel terá que se dirigir à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), esta sim competente para analisar todas as alegações do recurso. Recomenda-se, além da documentação do veículo e de seu proprietário e do formulário (obtido na sede ou no site da Emdec ou no Poupatempo) com os motivos do recurso, que se juntem fotos comparando o carro clonado com seu clone. É imprescindível apontar acessórios diferentes, adesivos, marcas na pintura ou qualquer outro detalhe distinguindo os veículos.

Além disso, a vítima de clonagem deve registrar boletim de ocorrência, com o fim de comunicar à polícia para eventual apreensão do veículo clone (ou dublê).

Por fim, e mais importante, é necessário com urgência solicitar ao Detran (mais especificamente aos Diretores das Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito) o bloqueio do automóvel e a troca das placas, para que os aborrecimentos não se prolonguem indefinidamente. No Detran, não basta alegar a clonagem, tem de prová-la. Para tanto, é obrigatório que ao pedido se anexem cópias frente/verso do documento de identidade e do CPF, do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), as multas de trânsito questionadas (acompanhadas de cópia dos respectivos autos de infração microfilmados pelos órgãos executivos de trânsito – em Campinas: Emdec), fotografias dos veículos clone (na hipótese de multa por radar) e clonado, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes no requerimento.

Também é essencial que se prove a interposição dos recursos administrativos das multas questionadas, perante a JARI ou ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN (este órgão julga os recursos das decisões da JARI), acompanhados dos eventuais resultados que demonstrem o prévio reconhecimento quanto à existência do veículo “dublê” ou clonado. Por fim, recomenda-se a juntada de quaisquer outros dados que possibilitem a comprovação da existência de outro veículo com a mesma placa.

Na decisão, além da determinação de substituição de placa, serão apontadas as multas de responsabilidade do proprietário e aquelas cometidas pelo veículo dublê.

As contas nossas de todos os anos!

2012-01-19T16:38:00.001-08:00

elas os indesejados e tampouco esperados carnês de IPTU e de IPVA.
São muitas as dúvidas relacionadas a estes dois impostos, razão pela qual
teceremos breves esclarecimentos.
O IPTU - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – é devido
por quem for proprietário ou possuidor ou tiver o domínio de imóvel localizado
na área urbana. O montante devido é calculado pelo valor venal do bem.
Para obtê-lo (valor venal), a Prefeitura estima o que foi gasto na construção
acrescido ao valor venal do terreno, tudo em conformidade com quantias,
tabelas e planilhas constantes em lei municipal.
A alíquota (porcentagem que será cobrada como imposto) em Campinas varia
entre 0,4 a 2,9 por cento do valor venal do imóvel. Essa variação se dá pelo
tamanho e localização do imóvel.
Há algumas isenções ao IPTU, como nos casos em que o proprietário ou o
possuidor for aposentado que resida no próprio imóvel e ganhe menos de oito
salários mínimos. Também há isenção para imóveis pequenos.
A totalidade de sua arrecadação pertence ao Município. O não pagamento
poderá acarretar na inscrição do munícipe na dívida ativa municipal e posterior
cobrança judicial.
Já o IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Deve
pagá-lo todo aquele que, no dia 01 de janeiro de cada ano, tiver registrado
veículo automotor em seu nome. A base de cálculo também será o valor venal,
considerando-se o preço médio do mercado para determinada marca, modelo,
espécie e ano de fabricação. Já para carros novos, a base de cálculo será a
quantia discriminada na Nota Fiscal da aquisição.
No estado de São Paulo, a alíquota do IPVA é de 4% sobre o valor venal
para os automóveis, sendo mais baixa para as outras categorias de veículos
automotores. A data de pagamento do IPVA varia conforme o final da placa do
carro.
O montante arrecado é dividido, meio a meio, entre Estado e Município,
conforme o local de licenciamento do veículo. Ao contrário do que muitas
pessoas acreditam, o IPVA não se destina para manutenção de estradas. Os
valores obtidos com este e outros impostos são somados como receita do
Estado e do Município. E, assim como os demais, destinam-se a educação,
saúde, segurança, habitação, transporte, pagamento de pessoal, e outras
despesas públicas. Logo, o fato de ser contribuinte do IPVA em nada interfere
no dever de pagar os pedágios.

Revista pessoal

2011-12-26T10:12:00.001-08:00

Em prol da segurança, diversos estabelecimentos comerciais adotam prática que nem sempre são amparadas pela lei. O consumidor deve conhecer seus direitos, evitando ser vítima de atos abusivos por parte das empresas.

Revista de bolsas: caso o consumidor queira entrar na loja ou no mercado portando bolsa ou mochila, não pode ser obrigado a abri-la ou a se submeter a uma revista prévia.

Revista pessoal: ao ser disparado o sistema de alarmes da loja, o consumidor não é obrigado a permitir que o revistem ou que abram suas sacolas de compra. Na hipótese de o consumidor aceitar ser revistado pelos próprios seguranças, ele deverá ser levado a lugar privado, longe de constrangimentos na frente dos demais. Havendo fundadas suspeitas de furto e a não concordância do consumidor com a revista pessoal, os seguranças poderão detê-lo até a chegada da polícia que, esta sim, procederá à revista. Excessos poderão ensejar ação por danos morais.

Guarda-volumes: ninguém pode ser obrigado a deixar bolsa, pasta, carteira ou outro objeto no guarda-volumes. Não há lei determinando isto (ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei). Todavia, se depositar seus pertences no guarda-volume, poderá exigir um recibo descrevendo o bem, passando o estabelecimento a ser responsável por eventuais danos ou subtração do objeto.

Portas giratórias: embora não haja lei disciplinando o assunto, os tribunais têm entendido que a adoção de medidas de segurança pelas agências bancárias tem como finalidade zelar pelo patrimônio e segurança de seus clientes. No entanto, equipamentos de segurança como as portas giratórias não podem servir de meio para colocar a pessoa em situações vexatórias.

Conferência de mercadorias: a conferência de mercadorias dos clientes depois que passaram pelo caixa, prática comum em alguns hipermercados atacadistas, é em princípio lícita. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se trata de exercício do direito de vigilância e proteção ao patrimônio do estabelecimento. Desde que realizado com respeito e indistintamente, não gera dano ao consumidor mas sim um pequeno desconforto.

Em todas as hipóteses anteriores, o consumidor que for desrespeitado e submetido a situações vexatórias poderá acionar judicialmente o estabelecimento comercial. Para isto, deverá solicitar os dados das testemunhas presentes e outras provas que conseguir e procurar um advogado.

Bruno Paes Leme Cordeiro - advogado formado pela Faculdade de Direito da USP- Largo São Francisco - procurador da cidade de São Paulo

Os cuidados para compra de imóvel na planta

2011-12-26T10:10:00.000-08:00

Nas últimas semanas, o noticiário da cidade tem sido repleto de manifestações pedindo o fim do embargo das obras de conhecidas construtoras. Diversas famílias investiram dinheiro na aquisição de um imóvel. Mas diversos problemas, aos quais não deram causa, estão dificultando o acesso à nova moradia. Alguns cuidados podem ser tomados para evitar ou diminuir os riscos na compra de um imóvel na planta.

     Conforme bem orienta o PROCON (www.procon.sp.gov.br), antes de dar um sinal ou reserva, o consumidor deve verificar junto à Prefeitura se há aprovação da planta do imóvel e se as metragens estão em conformidade com o aprovado. Deve checar a regularidade do registro (no Cartório de Registro de Imóveis correspondente) e existência ou não de hipoteca. Além disso, recomenda-se a leitura atenta do memorial descritivo (documento anexo ao contrato discriminando o material e equipamentos que serão empregados no imóvel). A conversa com adquirentes de outros projetos também ajuda muito para conhecer o histórico no cumprimento de prazos pela construtora.

     No decorrer da construção, os proprietários têm o direito de formar uma comissão para fiscalização das obras e a observância dos prazos prometidos. Qualquer descumprimento do contratado deverá ser comunicado à empreendedora. A incorporadora imobiliária está obrigada a entregar no prazo contratado. Se não concluir a edificação no prazo, responderá civilmente, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos. Se não forem tomadas providências, o consumidor poderá procurar o PROCON ou acionar no Judiciário a empresa de construção.

     Vale lembrar que os panfletos ou outras formas de publicidade devem ser guardados pelo consumidor, pois vinculam a construtora ao prometido. Se a incorporadora recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto equivalente; ou rescindir o contrato, com o direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

     Na hipótese de não pagamento da prestação, poderá ser cobrado do consumidor inadimplente a correção monetária, juros de 1% ao mês e multa moratória, desde que previstos em contrato. As multas decorrentes de atraso no pagamento não poderão ser superiores a dois por cento (2%) do valor da prestação.

     Por fim, se o adquirente do imóvel desistir e pedir o cancelamento do contrato, as prestações pagas devem ser devolvidas. Havendo previsão contratual de não devolução do valor pago, o consumidor poderá se socorrer no Judiciário e solicitar a declaração de nulidade da cláusula abusiva. O máximo que a incorporadora pode reter é pequeno percentual pelos valores gastos com a administração do contrato.
Bruno Paes Leme Cordeiro - advogado formado pela Faculdade de Direito da USP- Largo São Francisco - procurador da cidade de São Paulo

Bebida alcoólica: proibição

2011-12-26T08:39:00.000-08:00

     O Estado de São Paulo aprovou recentemente lei proibindo a venda ou qualquer outra forma de entrega de bebida alcoólica a menores de idade. Já existia lei federal sobre o assunto. Porém, a partir de agora, o estabelecimento comercial deve impedir a ingestão de álcool por menores em suas dependências.      A lei federal nº 8.069/90, mais conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Classifica ainda como crime a entrega ou venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica. Sendo o álcool um destes produtos, vendê-lo ou entregá-lo a um menor de idade também é crime, passível de detenção de 2 a 4 anos (ressalta-se que muitos juízes não interpretam desta forma, considerando a mencionada conduta como uma simples contravenção, cuja pena é bem mais branda).
     A despeito disto, o certo é que agora há uma lei paulista ampliando a proibição (Lei nº 14.592/11). Como cada ente da Federação (União, Estados e Municípios) tem atribuições específicas, não foi possível, por meio de lei estadual, tornar crime aquela conduta e acabar com as divergências. No entanto, dentro de sua competência, o Estado de São Paulo passa a proibir o consumo de bebidas por menores em estabelecimentos comerciais, incumbindo o controle da vendagem aos bares, restaurantes, mercados, lojas de conveniências e outros.
     Antes daquela lei, um adulto poderia comprar a bebida e a repassar para um adolescente ou criança. Atualmente, se isto ocorrer, o estabelecimento poderá ser responsabilizado. Desta forma, o comerciante deve impedir tanto a venda quanto o consumo de álcool por menores de idade em suas instalações. A nova legislação obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Além disso, as bebidas alcoólicas devem ser expostas em local separado dos demais produtos com sinalização adequada.
A lei estadual determina a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, interdição por 30 dias ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS aos estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado. As inspeções serão feitas por fiscais do Procon-SP e da Vigilância Sanitária Estadual, com apoio da Polícia Militar.

Bruno Paes Leme Cordeiro - advogado formado pela Faculdade de Direito da USP- Largo São Francisco - procurador da cidade de São Paulo

Lei do Inquilinato - Polêmica

2011-12-26T08:36:00.000-08:00

A polêmica alteração na Lei do Inquilinato completou um ano. No entanto, há muitas dúvidas sobre sua aplicação. Locadores e locatários comerciais não sabem, muitas vezes, como proceder para resguardar seus investimentos no imóvel e evitar futuros prejuízos.

Ao locar um imóvel para instalar loja, consultório, restaurante ou outro tipo de comércio, é imprescindível que seja feito contrato por escrito e por prazo determinado. Desta forma, garante-se a prova do acordado e evita-se que o contrato seja extinto com uma simples notificação. De acordo com a lei, contratos sem prazos podem ser extintos a qualquer momento, bastando uma simples notificação ao locatário com trinta dias de antecedência. Já naqueles com prazo determinado, deverá ser respeitada a sua vigência para que seja possível sua extinção.

O comerciante que loca um imóvel tem à sua disposição um importante instrumento para prorrogar o contrato: a ação renovatória. Trata-se de ação com a finalidade de obter a renovação compulsória do contrato de locação, assegurando a permanência do ponto comercial. Poderá ser utilizada sempre que o locador se negar a renovar o contrato de imóvel comercial, desde que respeitadas determinadas condições:

a) A ação deverá ser proposta no prazo entre um ano a seis meses antes da data do encerramento da vigência do contrato;

b) Contrato por escrito com prazo determinado de, no mínimo, cinco anos (permite-se a soma dos prazos ininterruptos);

c) Exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo de três anos;

d) Cumprimento de suas obrigações do contrato em curso (aluguéis, condomínios, seguros, impostos, taxas e etc.);

e) Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação e para o prazo contratual e a forma de reajuste (que atualmente é anual);

f) Declaração do fiador aceitando a renovação do contrato e os encargos da fiança (se for o mesmo).

Preenchidos todos os requisitos, o locador só não será obrigado a renovar o aluguel se tiver de, por determinação do Poder Público, realizar modificações que impeçam a utilização ou aumentem o valor do imóvel; ou se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio. No caso de melhor oferta apresentada por terceiro, desde que não coberta pelo locatário, também não será obrigatória a renovação. Nesta última hipótese, no entanto, o inquilino terá direito a indenização pelas despesas com mudança, perda do ponto comercial e desvalorização do fundo de comércio.

Por outro lado, se não observado o prazo para propositura do contrato, o imóvel poderá ser retomado pelo proprietário, não importando o tempo em que o inquilino tem seu comércio naquele ponto. O locador poderá ingressar com ação de despejo. Com a procedência do pedido, o inquilino terá 30 dias para desocupar o imóvel (esse prazo era de 6 meses antes da mudança na legislação). Além disso, agora, o locatário poderá ser despejado por decisão de primeira instância caso o locador ganhe o processo, não sendo necessário aguardar o trâmite de eventual recurso.

Bruno Paes Leme Cordeiro - advogado formado pela Faculdade de Direito da USP- Largo São Francisco - procurador da cidade de São Paulo

Diferentes tipos de prisão

2011-12-25T05:48:00.000-08:00

A cidade de Campinas tem vivido um tumultuado ambiente político nos últimos meses. Diversos empresários e políticos foram presos pela suspeita de participação em esquema de corrupção. Porém, atualmente, todos estão soltos, em liberdade. Casos como estes, e tantos outros pelo país afora, certamente causam na população uma sensação de impunidade. E a razão é simples: o sistema penal brasileiro adota como regra a liberdade, optando pela prisão como exceção.

Há no Brasil diferentes tipos de prisão. Algumas espécies, com prazos extremamente curtos, só aumentam o sentimento de impunidade. No entanto, cada tipo de prisão tem uma função diversa. Sempre que atingido o objetivo da apreensão, não resta alternativa se não a liberação do investigado/réu. Vejamos as espécies de prisão:

Prisão temporária: é decretada durante o inquérito policial. Não necessariamente o preso será condenado no final do processo. Só ocorre quando for imprescindível para as investigações. Também é necessário o preenchimento de ao menos um dos seguintes requisitos: o suspeito não ter residência fixa ou identificação comprovada; ou ter fundadas razões para concluir que ele cometeu um crime como homicídio doloso, sequestro, roubo, estupro, formação de quadrilha ou bando, tráfico de drogas, ou alguns poucos outros. Durará até 05 dias prorrogáveis por mais 05, desde que comprovada a necessidade (nos crimes hediondos esse prazo será de 30 dias prorrogáveis por mais 30). Frisa-se que a prisão temporária serve para investigação. Não é punição. Assim, realizada a diligência investigativa, o suspeito deve ser posto em liberdade (foi o que ocorreu com as primeiras prisões do Caso Sanasa).

Prisão preventiva: poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Também poderá ocorrer em caso de descumprimento de alguma medida cautelar imposta ao réu (por exemplo, o réu não obedece a proibição de frequentar determinado local ou aproximar de determinada pessoas durante o processo). Como a temporária, não é uma prisão condenando o indivíduo. Serve para garantir a instrução processual. Ausentes os requisitos, o preso deve ser colocado em liberdade, mesmo havendo a possibilidade de ser julgado culpado ao término do processo.

Prisão em flagrante: como o nome sugere, ocorre na situação em que se surpreende o indivíduo cometendo o crime. Qualquer pessoa pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. A prisão em flagrante dura curtíssimo tempo. O juiz deve tomar providências em 24 horas. Pode convertê-la em prisão preventiva (desde que presentes os requisitos), conceder liberdade provisória ao indivíduo, com ou sem fiança, ou, então, liberá-lo mediante o cumprimento de uma medida cautelar.

Prisão definitiva: ocorre somente ao final do processo, com a condenação do réu à pena restritiva de liberdade e não substituível por pena restritiva de direitos.

Bruno Paes Leme Cordeiro - advogado formado pela Faculdade de Direito da USP- Largo São Francisco - procurador da cidade de São Paulo